Ânima Educação conta com 8 processos administrativos com potencial de se tornarem novos cursos de medicina
June 03 2024 - 9:52AM
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A Ânima Educação e a Inspirali, na condição de investida
direta de Ânima Educação, comunicam que foi encerrada a votação do
plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa ao julgamento
conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81/DF e da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.187/DF, tendo prevalecido
o entendimento exarado no voto do relator, Ministro Gilmar
Mendes.
O comunicado foi feito pela companhia (BOV:ANIM3) nesta
segunda-feira (03).
De acordo com o voto que prevaleceu, ficou decidido que o art.
3º da Lei do Mais Médicos (Lei nº 12.871/2013) é constitucional e,
portanto, a forma exclusiva de abertura de novos cursos de
medicina, e que a autorização de novas vagas em cursos já
existentes é através de chamamento público, concretizado nos
editais publicados pelo Ministério da Educação (MEC).
Adicionalmente, o STF decidiu pela manutenção dos novos cursos
de medicina já instalados, contemplados por Portaria de Autorização
do MEC, por força de decisões judiciais; e, finalmente, decidiu-se
que deve ser dada continuidade ao processamento daqueles feitos
administrativos que já tiverem superado a fase inicial de análise
documental. A partir desse novo marco decisório, o MEC fica sujeito
à referida ordem judicial, devendo dar seguimento a análise desses
processos administrativos.
Importante destacar que em 22 de dezembro de 2023 o MEC publicou
a Portaria nº 531/2023 que estabeleceu o padrão decisório para o
processamento desses pedidos de autorização de novos cursos de
Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes,
instaurados por força de decisão judicial. Esta Portaria criou
diversos requisitos que antes não se aplicavam para a autorização
de novos cursos ou aumento de vagas, entre os quais podemos citar:
a comprovação da relevância e necessidade social da oferta de curso
de Medicina no município onde se propõe tal curso; existência, nas
redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados
e suficientes para a oferta do curso de Medicina; apresentação
prévia de Termo de Adesão devidamente assinado pelo gestor local do
Sistema Único de Saúde – SUS, indicando compromisso de oferecer à
Instituição de Educação Superior (IES) a estrutura de serviços
necessários para a implantação e para o funcionamento do curso;
contrapartida à estrutura de serviços, que deverá corresponder a
10% do faturamento anual bruto projetado para o curso de Medicina;
existência de, no mínimo, 5 leitos do Sistema Único de Saúde – SUS
disponibilizados por vaga solicitada; hospital de ensino ou unidade
hospitalar com mais de 80 leitos, com potencial para ser
certificada como hospital de ensino na região de saúde;
disponibilidade de, no mínimo, 40 vagas, considerando os
equipamentos públicos e programas de saúde do município ou da
região de saúde, limitada a autorização a, no máximo, 60 vagas por
novo curso de medicina; entre outros.
A Ânima Educação e a Inspirali contam com 8 processos
administrativos em fase final de análise pela Seres-MEC, que já
receberam visita de comissão de avaliação do referido órgão, tendo
recebido conceitos 4 e 5 (máximo de 5), com potencial de se
tornarem autorizações para novos cursos. A quantidade de vagas e
efetividade da autorização dependem da análise das propostas pela
Seres-MEC à luz da Portaria nº 531/2023.
A Ânima Educação e a Inspirali reiteram o compromisso de manter
seus acionistas e o mercado informados sobre a evolução de tais
processos, nos termos da lei, da regulamentação da CVM e de sua
Política de Divulgação. Se e quando houver algo concreto em relação
a novas autorizações e/ou vagas para oferta de medicina,
reportaremos ao mercado, como usual e de acordo com as melhores
práticas de governança e transparência.
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