Petrobras: TCU revoga medida cautelar estatal de alterar estatuto
December 07 2023 - 6:37AM
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A Petrobras (BOV:PETR3) (BOV:PETR4) informou que, na última
quarta-feira (6), foi notificada de decisão (Acordão 2518/2023)
proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que
revogou a medida cautelar adotada pelo Ministro Relator do processo
TC 037.414/2023-2, a respeito da Assembleia Geral Extraordinária
para alterações em seu Estatuto Social, realizada em 30 de novembro
de 2023 (AGE).
Desse modo, fica revogada a decisão do Ministro Relator no
sentido de que, até a decisão de mérito do TCU, não seja levado a
registro, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA),
as alterações do caput do artigo 21 do Estatuto.
Assim sendo, a companhia providenciará o registro da ata da AGE
junto à JUCERJA, nos termos aprovados na referida Assembleia.
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