Telefônica aprova termos de acordo com a União para adaptação de contratos de telefonia fixa
June 27 2024 - 7:06AM
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A Telefônica Brasil aprovou os termos e as condições da proposta
para migração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) do regime
de concessão para autorização.
O fato relevante foi feito pela companhia (BOV:VIVT3) nesta
quarta-feira (26).
A dona da Vivo informa que seu conselho de administração aprovou
os termos e condições da proposta do acordo de autocomposição para
adaptação dos contratos de concessão do STFC para instrumento de
autorização, que tem por objetivo a adaptação do regime de
concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para regime
de autorização, negociado no âmbito da Comissão de Negociação,
formada entre representantes, de um lado, da companhia, e, de
outro, da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, do
Tribunal de Contas da União (TCU) e da União Federal, por
intermédio do Ministério das Comunicações.
O referido acordo implica o encerramento de processos judiciais
e administrativos sobre a Concessão STFC em curso perante a Anatel
e/ou respectivos juízos; a desistência do procedimento arbitral
movido pela companhia contra a Anatel; a assunção, pela Telefônica
Brasil, de determinados compromissos de investimento em benefício
do interesse público, a serem realizados no prazo de até 10 anos; e
a garantia da continuidade do STFC até 2028 em determinadas
localidades do Estado de São Paulo.
O acordo ainda está sujeito à aprovação final e definitiva do
TCU e da Advocacia Geral da União – AGU.
“Uma vez obtida a referida aprovação final, e desde que sejam
mantidos pelo TCU e AGU os termos e condições da proposta aprovada
pelo conselho de administração, a diretoria da companhia estará
autorizada a praticar todos os atos e celebrar o acordo, bem como
os documentos que se fizerem necessários à consecução do acordo e
seus termos”, explicou a Telefônica Brasil.
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